Programa Criança Feliz

Programa Criança Feliz
Organização
Dependência	Ministério do Desenvolvimento Social (2016–2019) Ministério da Cidadania (2019–2023) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (2023–presente)
Localização
Jurisdição territorial	Brasil
Sede	Brasília, Distrito Federal
Histórico
Criação	5 de outubro de 2016 (9 anos)
Sucessor	Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças
Sítio na internet
http://mds.gov.br/assuntos/crianca-feliz/crianca-feliz

O Programa Criança Feliz (PCF), posteriormente denominado Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, foi um programa social do Governo Federal do Brasil destinado à promoção do desenvolvimento integral de crianças na primeira infância, levando em consideração suas famílias e os contextos sociais nos quais estavam inseridas. Instituído em 5 de outubro de 2016, durante o governo Michel Temer, teve como principal estratégia a realização de visitas domiciliares a gestantes, crianças pequenas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

O programa foi apresentado como uma das estratégias de aplicação do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257, de 2016. Seus objetivos incluíam apoiar o desenvolvimento infantil, orientar as famílias nos cuidados durante a gestação e os primeiros anos de vida, fortalecer vínculos familiares e comunitários e facilitar o acesso dos beneficiários às políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e garantia de direitos.

Sua execução ocorreu de forma descentralizada, com atribuições distribuídas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e com participação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os municípios eram responsáveis pela organização das equipes e pela realização das visitas, enquanto os estados ofereciam apoio técnico e capacitação. À União competiam a coordenação nacional, a regulamentação, o monitoramento e o cofinanciamento das ações.

Em agosto de 2023, o programa estava presente em 3.014 municípios e reunia mais de 25 mil profissionais. Segundo registros administrativos do governo federal, haviam sido realizadas aproximadamente 88 milhões de visitas desde 2017, alcançando 1,3 milhão de famílias, 1,5 milhão de crianças e 400 mil gestantes.

A partir de 2023, iniciou-se um processo de reordenamento destinado a incorporar permanentemente as visitas domiciliares à proteção social básica do SUAS. Em 2025, o novo modelo recebeu a denominação de Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC). A regulamentação entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, com prazo até 31 de dezembro daquele ano para a adesão dos municípios que executavam o Criança Feliz, constituindo a sucessão institucional do programa.

Antecedentes

A formulação do Criança Feliz ocorreu no contexto da aprovação do Marco Legal da Primeira Infância. A legislação definiu a primeira infância como o período correspondente aos primeiros seis anos completos de vida e estabeleceu princípios para a formulação de políticas públicas voltadas às crianças dessa faixa etária. Entre suas diretrizes estavam a atenção ao interesse superior da criança, o respeito à individualidade, o fortalecimento das famílias e a articulação intersetorial entre as diferentes políticas públicas.

O marco legal determinou ainda que as políticas destinadas à primeira infância fossem organizadas de modo integrado, incluindo ações nas áreas de saúde, alimentação, educação infantil, convivência familiar, assistência social, cultura, lazer, proteção contra a violência e prevenção de acidentes.

Antes da criação do programa federal, iniciativas de visitação domiciliar voltadas à primeira infância já existiam em diferentes regiões do país. Uma das experiências utilizadas como referência foi o Primeira Infância Melhor (PIM), implantado no Rio Grande do Sul durante a década de 2000. Na ocasião do lançamento do Criança Feliz, representantes do governo gaúcho afirmaram que a experiência estadual havia contribuído para a concepção do programa nacional.

O Criança Feliz adotou também elementos da abordagem internacional Care for Child Development, denominada no Brasil Cuidados para o Desenvolvimento da Criança (CDC). Desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e pela Organização Mundial da Saúde, a metodologia procura promover a aprendizagem inicial e o cuidado responsivo por meio da interação entre crianças e cuidadores.

Criação e lançamento

Marcela Temer discursa durante a cerimônia de lançamento do Criança Feliz, no Palácio do Planalto, em 5 de outubro de 2016.

O programa foi instituído pelo Decreto nº 8.869, assinado pelo presidente Michel Temer em 5 de outubro de 2016. O ato definiu o Criança Feliz como uma iniciativa de caráter intersetorial destinada a promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando suas famílias e seus contextos de vida.

O decreto estabeleceu como componentes do programa a realização de visitas domiciliares periódicas, a capacitação de profissionais, o desenvolvimento de conteúdos e materiais, o apoio aos estados e municípios, a promoção de estudos e pesquisas e a articulação das políticas públicas voltadas às gestantes, crianças e famílias.

A cerimônia de lançamento ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, no mesmo dia da assinatura do decreto. Participaram do evento Michel Temer, ministros de Estado, gestores públicos e a então primeira-dama do Brasil, Marcela Temer.

Marcela Temer foi apresentada como embaixadora do Criança Feliz, com a função de divulgar o programa e contribuir para a mobilização de estados, municípios e organizações sociais. Ela não integrou a estrutura deliberativa ou administrativa da iniciativa, que ficou inicialmente sob a responsabilidade do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Em 2018, o Decreto nº 8.869 foi formalmente revogado pelo Decreto nº 9.579, que consolidou diversos atos normativos relacionados aos direitos da criança e do adolescente. A revogação não representou a extinção do Criança Feliz, pois os dispositivos que instituíam e regulamentavam o programa foram reproduzidos no decreto de consolidação.

Em 2019, o Decreto nº 9.855 modificou a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz. Em 2021, a Portaria nº 664 do Ministério da Cidadania consolidou as normas administrativas e operacionais relativas ao programa e à Primeira Infância no SUAS.

Objetivos

De acordo com sua regulamentação, o Criança Feliz possuía cinco objetivos principais:

1. promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral durante a primeira infância;
2. apoiar gestantes e famílias na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
3. colaborar com o exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e a capacidade das famílias de cuidar, proteger e educar suas crianças;
4. mediar o acesso das gestantes, crianças e famílias às políticas e aos serviços públicos de que necessitassem;
5. integrar, ampliar e fortalecer as políticas públicas destinadas às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias.

O programa não foi concebido como serviço de assistência médica ou psicológica. Os visitadores deveriam identificar necessidades, fornecer orientações e articular o acesso das famílias à rede pública, cabendo aos serviços especializados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos realizar os atendimentos correspondentes.

Público prioritário

A composição do público prioritário foi modificada ao longo da execução do programa. Em sua regulamentação consolidada de 2021, o Criança Feliz atendia gestantes e crianças de até 72 meses e suas famílias, com prioridade para:

• gestantes, crianças de até 36 meses e famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais;
• crianças de até 72 meses e famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;
• crianças de até 72 meses afastadas do convívio familiar em razão de medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
• crianças inscritas no Cadastro Único que tivessem perdido pelo menos um responsável familiar durante a emergência sanitária provocada pela pandemia de COVID-19.

Na sua versão original, o decreto de 2016 priorizava gestantes e crianças de até três anos pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, crianças de até seis anos beneficiárias do BPC e crianças afastadas do convívio familiar por medida de proteção.

A participação das famílias ocorria mediante identificação pelos serviços públicos locais e adesão ao acompanhamento, não sendo a visita domiciliar apresentada como condição para o recebimento de benefícios de transferência de renda.

Funcionamento

Visitas domiciliares

A visita domiciliar constituiu a principal atividade do Criança Feliz. Ela era realizada na residência da família por um visitador capacitado e tinha como finalidade conhecer as características, as necessidades e as potencialidades de cada contexto familiar.

Durante os encontros, os profissionais orientavam pais e cuidadores sobre práticas de cuidado, comunicação, brincadeiras e atividades adequadas à idade da criança. Também observavam aspectos relacionados ao desenvolvimento infantil, às relações familiares e ao acesso da família aos serviços públicos.

A regulamentação previa que as visitas fossem planejadas, periódicas e registradas, com frequência variável de acordo com a idade e a situação da gestante ou da criança. As atividades não deveriam substituir o papel dos cuidadores, mas apoiá-los na interação com as crianças e no exercício da função protetiva familiar.

Os visitadores também deveriam comunicar aos supervisores situações que exigissem encaminhamento à rede pública, como ausência de documentação, falta de acesso aos serviços de saúde e educação, insegurança alimentar, deficiência, violência ou outras violações de direitos.

Metodologia

A metodologia empregada valorizava o denominado cuidado responsivo, no qual mães, pais e outros responsáveis são orientados a reconhecer e responder aos sinais, interesses e necessidades das crianças. As atividades podiam incluir conversas, histórias, músicas, brincadeiras e o uso de objetos existentes no próprio domicílio.

O programa utilizou conteúdos dos módulos Guia para Visita Domiciliar e Cuidados para o Desenvolvimento da Criança. A formação dos profissionais era organizada em um sistema de multiplicadores, supervisores e visitadores, com apoio técnico das esferas estadual e federal.

Intersetorialidade

O Criança Feliz foi estruturado como programa intersetorial. Sua execução deveria articular a assistência social com as políticas de saúde, educação, cultura, direitos humanos e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Estados, Distrito Federal e municípios eram orientados a constituir comitês gestores intersetoriais responsáveis pelo planejamento, pela articulação institucional e pelo acompanhamento das ações. Quando já existisse um comitê local voltado à primeira infância, ele poderia assumir essas atribuições.

No território, as equipes mantinham ligação com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), unidades de saúde, creches, escolas, conselhos tutelares e demais órgãos da rede de proteção.

Equipes

As equipes municipais eram compostas principalmente por coordenadores, supervisores e visitadores. Os supervisores, geralmente profissionais de nível superior, tinham a função de orientar os visitadores, planejar o acompanhamento, discutir os casos identificados e promover a articulação com os demais serviços públicos.

Os visitadores realizavam o contato direto com as famílias. A regulamentação admitia profissionais de nível médio ou superior, desde que participassem das capacitações definidas pelo programa.

Na esfera estadual, coordenadores e multiplicadores prestavam apoio técnico aos municípios, acompanhavam a execução e organizavam a formação dos supervisores. A União era responsável pela definição dos conteúdos nacionais e pela preparação dos multiplicadores estaduais.

Gestão e financiamento

O programa foi executado de maneira descentralizada e mediante adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A adesão municipal deveria ser aprovada pelo respectivo conselho de assistência social e formalizada de acordo com os critérios estabelecidos pelo governo federal.

À União competiam a coordenação nacional, a edição das normas, o desenvolvimento de materiais técnicos, a formação dos multiplicadores, o monitoramento, a avaliação e o cofinanciamento das ações. Os estados eram responsáveis pelo apoio técnico e pela capacitação das equipes municipais. Aos municípios cabiam a contratação dos profissionais, a identificação e mobilização das famílias e a execução das visitas.

O cofinanciamento federal era realizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos entes participantes. Os valores transferidos estavam relacionados às metas pactuadas, às equipes constituídas e aos atendimentos registrados nos sistemas do programa.

Os atendimentos e acompanhamentos foram registrados no Sistema Eletrônico do Programa Criança Feliz, denominado e-PCF. O sistema era utilizado por visitadores, supervisores, coordenadores, técnicos dos CRAS e gestores das diferentes esferas administrativas.

Implementação e expansão

A execução das visitas domiciliares começou em 2017. O programa expandiu-se por meio da adesão voluntária dos municípios e da utilização da estrutura territorial do SUAS, especialmente dos CRAS.

Em 2019, o Criança Feliz atendia, segundo o Ministério da Cidadania, aproximadamente 754 mil gestantes e crianças e havia registrado 19,9 milhões de visitas domiciliares.

Em 2021, o governo federal informou que o programa havia superado 57 milhões de visitas e estava presente em 3 028 municípios.

Em agosto de 2023, a cobertura informada era de 3 014 municípios e mais de 25 mil profissionais, entre visitadores, supervisores e multiplicadores. Os registros acumulados apontavam 88 milhões de visitas, 1,3 milhão de famílias, 1,5 milhão de crianças e 400 mil gestantes atendidas desde 2017.

Os números divulgados pelo governo correspondiam a registros administrativos acumulados e não ao total de pessoas acompanhadas simultaneamente. As metas e o número de beneficiários ativos variavam entre os municípios e ao longo dos anos.

Pandemia de COVID-19

A pandemia de COVID-19 provocou a suspensão ou a redução das visitas presenciais em diferentes municípios. Parte das equipes passou a utilizar telefonemas, mensagens, vídeos, materiais impressos e outras formas de acompanhamento remoto.

O UNICEF, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Fundo de População das Nações Unidas, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e a ONU Mulheres produziram materiais destinados a apoiar os visitadores e as famílias durante a emergência sanitária.

A interrupção das atividades presenciais afetou a regularidade dos acompanhamentos e ocorreu durante o período de realização da principal avaliação de impacto do programa.

Avaliação

O Criança Feliz foi objeto de pesquisas de implementação, percepção dos beneficiários, custos e impacto. Em 2023, a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único apresentou à Comissão Intergestores Tripartite uma síntese de seis estudos realizados sobre o programa. Os resultados foram utilizados nas discussões sobre sua reformulação.

Avaliação randomizada

A principal avaliação de impacto foi conduzida em trinta municípios brasileiros, distribuídos pelas cinco regiões do país. O estudo selecionou 3 242 crianças com menos de um ano de idade e distribuiu os participantes aleatoriamente entre grupos de intervenção e controle.

O desenvolvimento infantil foi medido por meio do Ages and Stages Questionnaire, conhecido pela sigla ASQ-3, que avalia áreas como comunicação, resolução de problemas, coordenação motora e desenvolvimento pessoal e social.

A avaliação não encontrou impacto estatisticamente significativo do programa sobre o resultado geral do ASQ-3 ou sobre os diferentes domínios do desenvolvimento avaliados. Também não foram identificados efeitos sobre as práticas de estimulação, as interações responsivas ou os atributos psicológicos das crianças.

Os pesquisadores observaram dificuldades importantes de implementação. Parte das famílias não recebeu a frequência de visitas prevista, houve rotatividade de profissionais e ocorreu atendimento de algumas famílias pertencentes ao grupo de controle. A pandemia também interrompeu ou modificou os acompanhamentos durante aproximadamente um ano.

O estudo avaliou o Criança Feliz em condições reais de implementação. Dessa forma, os resultados refletiram tanto a metodologia proposta quanto as dificuldades administrativas, operacionais e sanitárias verificadas durante sua execução.

Estudos de implementação

Pesquisas qualitativas identificaram diferenças expressivas entre os municípios quanto à contratação dos trabalhadores, à infraestrutura, ao transporte, à qualidade da supervisão e à articulação entre as políticas públicas.

O sociólogo Alexandre Abdal, com base em entrevistas e observação direta em três municípios do Centro-Oeste, analisou o papel dos coordenadores, supervisores e visitadores e as dificuldades enfrentadas pelos gestores locais. O estudo ressaltou a importância das capacidades administrativas municipais para a qualidade da implementação.

Outra pesquisa, realizada com participantes e profissionais de três municípios, identificou simultaneamente potencialidades e entraves na execução. Entre os aspectos positivos estavam o vínculo construído entre visitadores e famílias e a possibilidade de identificar demandas que não chegavam espontaneamente aos serviços públicos.

Críticas e controvérsias

O Criança Feliz recebeu críticas de pesquisadores e entidades ligadas à assistência social. Uma das principais controvérsias dizia respeito à possibilidade de o programa transferir às famílias, sobretudo às mães, a responsabilidade pela superação de problemas relacionados à pobreza e à insuficiência das políticas públicas.

As pesquisadoras Ana Cristina Brito Arcoverde, Elisa Celina Mélo e Josinete Bezerra argumentaram que a ênfase nas competências familiares poderia resultar na responsabilização moral das famílias por situações de vulnerabilidade cuja superação também dependeria de renda, moradia, saneamento, educação, saúde e proteção social.

Outro estudo classificou o programa como expressão de uma agenda conservadora e considerou que parte de suas orientações poderia assumir caráter disciplinador em relação às famílias pobres. As autoras questionaram a priorização de práticas de parentalidade quando não acompanhadas pela ampliação dos serviços públicos e pela garantia de direitos sociais.

Análises realizadas sob uma perspectiva feminista afirmaram que a execução do programa se concentrava principalmente nas mulheres e poderia reforçar a atribuição social do trabalho de cuidado às mães. Ana Claudia do Prado Lima e Rosânia Campos sustentaram que as estratégias de parentalidade precisavam ser avaliadas em conjunto com as desigualdades de gênero e com a divisão do trabalho doméstico.

Defensores do programa argumentavam que as orientações técnicas determinavam o respeito à autonomia, aos valores, à cultura e às diferentes configurações familiares. Os manuais também estabeleciam que os visitadores deveriam apoiar os cuidadores, e não impor uma única forma de educar ou cuidar das crianças.

A estruturação das visitas como instrumento de aproximação entre o Estado e famílias com dificuldades de acesso aos serviços também foi apontada como uma de suas potencialidades. Em diferentes estudos qualitativos, profissionais e beneficiários relataram que o acompanhamento podia favorecer a identificação de necessidades e o encaminhamento às redes locais.

Cooperação internacional

O Criança Feliz recebeu apoio de organismos internacionais em ações de capacitação, comunicação, desenvolvimento metodológico e avaliação. O UNICEF participou de iniciativas destinadas ao fortalecimento do programa e à difusão de informações sobre desenvolvimento infantil.

Em dezembro de 2019, o governo brasileiro e o Fundo Conjunto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas estabeleceram uma parceria para fortalecer serviços públicos destinados à primeira infância. Participaram do projeto UNICEF, PNUD, UNFPA, UNESCO e ONU Mulheres.

Durante a pandemia, essa cooperação foi utilizada para produzir conteúdos de apoio aos profissionais, com temas relacionados a desenvolvimento infantil, saúde, prevenção da violência, igualdade de gênero e continuidade do acompanhamento remoto.

Reconhecimento

Em setembro de 2019, o Criança Feliz foi um dos seis vencedores do WISE Awards, premiação promovida pela Fundação Catar por meio da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação. Foram inscritos ou indicados 481 projetos de diferentes países.

A premiação reconheceu iniciativas consideradas inovadoras na área da educação e do desenvolvimento humano. Além do programa brasileiro, foram premiados projetos desenvolvidos no Reino Unido, Serra Leoa, Nigéria, Libéria, Camboja, Nepal, Mianmar, Índia, Estados Unidos e Ruanda.

Reordenamento no SUAS

Em 2 de agosto de 2023, a Comissão Intergestores Tripartite aprovou o início do reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. A medida buscava incorporar suas atividades à proteção social básica e aproximar as equipes dos serviços permanentes do SUAS.

A Resolução CNAS/MDS nº 117, de 28 de agosto de 2023, determinou que as visitas domiciliares e sua supervisão fossem gradualmente integradas ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio. Também previu a criação de um Comitê Nacional de Qualidade Metodológica.

O processo foi fundamentado em avaliações que apontaram a necessidade de fortalecer a articulação com o CRAS, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), a vigilância socioassistencial e os demais serviços da rede de proteção.

Em 2024 e 2025, foram realizadas novas pactuações para definir metodologia, composição das equipes, financiamento e público atendido. O governo federal declarou que o reordenamento se apoiava em três eixos: transformação do programa em serviço permanente, integração operacional com a proteção social básica e formação nacional dos profissionais.

Sucessão institucional

Em outubro de 2025, a Resolução CIT nº 30 instituiu o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos. A norma revogou a resolução de 2016 que regulamentava a participação do SUAS no Criança Feliz e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

As resoluções CNAS/MDS nº 218 e nº 219, de 2025, incluíram gestantes e crianças de zero a seis anos na tipificação dos serviços socioassistenciais e reconheceram o acompanhamento como oferta permanente da rede do SUAS.

O novo serviço manteve as visitas domiciliares, mas modificou o enquadramento institucional e as equipes. A supervisão passou a ser exercida por técnico de referência de nível superior, enquanto as visitas ficaram sob responsabilidade de educadores ou orientadores sociais vinculados ao CRAS.

A frequência mínima foi estabelecida em duas visitas mensais por família, complementadas por atividades coletivas e ações no território. Cada família passou a contar com um Plano de Desenvolvimento da Criança e da Família, elaborado de acordo com suas necessidades e com a disponibilidade da rede local.

O público prioritário foi ampliado para incluir, entre outros grupos, famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiários do BPC e do Bolsa Família, crianças órfãs em decorrência da COVID-19 ou de feminicídio, povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, migrantes, refugiados, crianças submetidas ao trabalho infantil e famílias acompanhadas pelos serviços de proteção especial.

Os municípios e o Distrito Federal que já executavam o Criança Feliz receberam prazo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026 para formalizar a adesão ao novo serviço. Os entes que não aderissem durante o período de transição deixariam de receber o cofinanciamento federal vinculado ao antigo programa.

A mudança não correspondeu apenas à alteração do nome do Criança Feliz. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, representou sua sucessão institucional e a transformação das visitas à primeira infância em serviço continuado e permanente da proteção social básica.

Ver também

• Sistema Único de Assistência Social
• Centro de Referência de Assistência Social
• Programa Bolsa Família
• Benefício de Prestação Continuada
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Governo Michel Temer

Ligações externas

• «Página oficial» 
• Portaria MC nº 664, de 2 de setembro de 2021
• Primeira Infância no portal Rede SUAS
• ABC para a Primeira Infância — UNICEF Brasil